Fortes, Fellipe Cianca, e Marlene Kempfer. “Limitações Da Competência Municipal Para instituição De contribuições Ambientais: A (in)constitucionalidade Da Lei Nº 10.766 09 Do Município De Londrina PR”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 14, nº 1, dezembro de 2024, p. 1-19, doi:10.18226/22370021.v14.n1.10.