de Macedo, Renata Ceschin Melfi, e Carolina Caffaro Gouveia. “Princípio Da insignificância: Análise Dos critérios De aplicação Utilizados Pelo STF E STJ Em Casos De Pesca No período De Defeso”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 11, nº 3, fevereiro de 2022, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10702.