de Macedo, Renata Ceschin Melfi, e Carolina Caffaro Gouveia. “Princípio Da insignificância: Análise Dos critérios De aplicação Utilizados Pelo STF E STJ Em Casos De Pesca No período De Defeso”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, v. 11, n. 3, fevereiro de 2022, doi:10.18226/22370021.v11.n3.15.