de Mesquita, Thais Barros, e Elcio Nacur Rezende. “A Ata Notarial Como Instrumento Para a responsabilização Civil-Ambiental”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 11, nº 1, maio de 2021, doi:10.18226/22370021.v11.n1.03.