PARCIO, JULIANA APARECIDA, e Nubia Deborah Araújo Caramello. “ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO USO DA ÁGUA: OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO IGARAPÉ D’ALINCOURT”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, nº 3, abril de 2023, doi:10.18226/22370021.v12.n3.16.