da Silva, Ana Caroline Machado, e Gabriela G. B. Lima Moraes. “O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA MG”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, nº 3, abril de 2023, doi:10.18226/22370021.v12.n3.13.