Gonçalves, Daniel dos Santos, e Beatriz Souza Costa. “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, nº 3, abril de 2023, doi:10.18226/22370021.v12.n3.10.