Gonçalves, Daniel dos Santos, e Beatriz Souza Costa. «A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL». Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, n. 3, aprile 2023, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426.