Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, e Renata Marques Ferreira. “A ‘Declaração De Direitos De Liberdade Econômica’ (Lei N. 13.874 19) Em Face Da proteção Constitucional Ao Meio Ambiente”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 10, nº 1, junho de 2020, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598.