Picanço, Aurélio Pessôa, and Angela Issa Haonat. “10 Anos Da Política Nacional De Resíduos Sólidos: Análise Jurídica Da Eficácia Dos Instrumentos Da Lei”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, no. 1, July 2022, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8350.