Picanço, Aurélio Pessôa, e Angela Issa Haonat. “10 Anos Da Política Nacional De Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica Da Eficácia Dos Instrumentos Da Lei”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, nº 1, julho de 2022, doi:10.18226/22370021.v12.n1.10.