Augustin, Sérgio, and André da Fonseca Brandão. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”. Journal of Environmental Law and Society, vol. 8, no. 2, Oct. 2018, pp. 39-56, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556.