França, Gustavo Antonio, e Alexandre Luiz Alves de Oliveira. “A Propriedade Urbana E O Planejamento Citadino Nos Termos Do Estatuto Da Cidade”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 2, nº 1, junho de 2014, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3704.