Neto, Francisco José Rodrigues de Oliveira. “A função Jurisdicional E a proteção Do Meio Ambiente: Notas Sobre O princípio Do Poluidor-Pagador”. Journal of Environmental Law and Society, vol. 3, no. 1, Aug. 2015, https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3619.