Dias Soares, Eduardo, et al. “A exclusão Do Setor primário agropecuário Do Regime declaratório Do SBCE: Fragilidades Normativas E Desafios à governança climática ”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 15, nº 2, fevereiro de 2026, p. 1-11, doi:10.18226/22370021.v15.n2.17.