J. de C. Toigo e W. A. Steinmetz, “Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017”, REV. DIR. AMB. E SOC, vol. 13, nº 2, dez. 2023.