J. R. Santin, V. Manoel, e G. B. Souza, “O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL”, REV. DIR. AMB. E SOC, vol. 12, nº 3, abr. 2023.