D. R. Brasil e G. O. S. Vasconcelos, “O princípio da vedação do retrocesso ecológico e o dever de progressividade em matéria ambiental: uma análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 935 contra o decreto nº 10.935/2022”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 12, nº 2, dez. 2022.