L. F. Porto e F. Trentini, “AS TERRAS ‘DE NINGUÉM’ NA AMAZÔNIA LEGAL: POSSÍVEIS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI N. 2.633/2020 NA DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 13, nº 2, dez. 2023.