M. S. Da Costa e P. de M. Niebuhr, “QUEM DEVE LICENCIAR O CORTE? O CONFLITO ENTRE A LEI DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS E A LEI DA MATA ATLÂNTICA NA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO”, REV. DIR. AMB. E SOC, vol. 13, nº 2, dez. 2023.