C. G. Pereira e D. R. Brasil, “A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 12, nº 3, abr. 2023.