A. C. M. da Silva e G. G. B. L. Moraes, “O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 12, nº 3, abr. 2023.