J. E. C. Lima, “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 7, nº 3, p. 31–59, fev. 2018.