G. Soldano Garcez e M. Vicente Braga Carmello, “ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA”., Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 7, nº 2, p. 119–143, fev. 2018.