E. Dias Soares, R. H. Rezende, e M. P. Andrade Bianchini, “A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática ”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 15, nº 2, p. 1–11, fev. 2026.