J. V. de N. Neto e T. O. Moreira, “A aplicação do Controle de Convencionalidade pelos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais Brasileira em matéria de direito climático ”, Rev. Dir. Amb. e Soc., vol. 14, nº 2, p. 1–32, abr. 2025.