Santin, J. R., Manoel, V. e Souza, G. B. (2023) “O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). doi: 10.18226/22370021.v12.n3.22.