Fortes, F. C. e Kempfer, M. (2024) “Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais: a (in)constitucionalidade da Lei nº 10.766/09 do Município de Londrina/PR”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 14(1), p. 1–19. doi: 10.18226/22370021.v14.n1.10.