de Macedo, R. C. M. e Caffaro Gouveia, C. (2022) “Princípio da insignificância: análise dos critérios de aplicação utilizados pelo STF e STJ em casos de pesca no período de defeso”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 11(3). doi: 10.18226/22370021.v11.n3.15.