de Macedo, R. C. M. e Caffaro Gouveia, C. (2022) “Princípio da insignificância: análise dos critérios de aplicação utilizados pelo STF e STJ em casos de pesca no período de defeso”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 11(3). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10702 (Acessado: 23 novembro 2024).