Pereira, C. G. e Brasil, D. R. (2023) “A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). doi: 10.18226/22370021.v12.n3.20.