da Silva, A. C. M. and Moraes, G. G. B. L. (2023) “O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9492 (Accessed: 7 October 2024).