da Silva, A. C. M. e Moraes, G. G. B. L. (2023) “O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). doi: 10.18226/22370021.v12.n3.13.