Roberto Ruver, A. and Alberto Lunelli, C. (2020) “Políticas públicas ambientais, garantias constitucionais e jurisdição penal: perspectivas da realização do direito à segurança pública”, Journal of Environmental Law and Society, 10(3). Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9442 (Accessed: 19 November 2026).