Gonçalves, D. dos S. e Costa, B. S. (2023) “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426 (Acessado: 2 setembro 2024).