Gonçalves, D. dos S. e Costa, B. S. (2023) “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(3). doi: 10.18226/22370021.v12.n3.10.