Fiorillo, C. A. P. e Ferreira, R. M. (2020) “A ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 10(1). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598 (Acessado: 22 novembro 2024).