Fiorillo, C. A. P. and Ferreira, R. M. (2020) “A ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente”, Journal of Environmental Law and Society, 10(1). Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598 (Accessed: 19 November 2026).