Fiorillo, C. A. P. et Ferreira, R. M. (2020) « A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente », Revista Direito Ambiental e Sociedade, 10(1). Disponible à: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598 (Consulté le: 2 septembre 2024).