Araujo Lima, R. e Costa de Oliveira, C. (2022) “Os Limites Normativos da Inclusão do Licenciamento Ambiental para uma Gestão Integrada dos Recursos Minerais Marinhos”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(1). doi: 10.18226/22370021.v12.n1.17.