Picanço, A. P. e Haonat, A. I. (2022) “10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 12(1). doi: 10.18226/22370021.v12.n1.10.