Augustin, S. and da Fonseca Brandão, A. (2018) “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”, Journal of Environmental Law and Society, 8(2), pp. 39–56. Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556 (Accessed: 19 November 2026).