Lima, J. E. C. (2018) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 7(3), p. 31–59. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4140 (Acessado: 22 novembro 2024).