Pellenz, M., CAVALHEIRO, L. P. R. and FERNANDES DE AQUINO, S. R. (2018) “ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A ÁGUA: A NECESSIDADE DE UM REDIMENSIONAMENTO DIANTE DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA”, Journal of Environmental Law and Society, 7(2), pp. 61–81. Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3888 (Accessed: 19 November 2026).