Ramos, V. D. e A. and Sampaio, J. A. L. (2015) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: PRIMAZIA DOS INTERESSES DA UNIÃO OU OFENSA AO PACTO FEDERATIVO?”, Journal of Environmental Law and Society, 5(2). Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3047 (Accessed: 19 November 2026).