Dias Soares, E., Rezende, R. H. e Andrade Bianchini, M. P. (2026) “A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática ”, Revista Direito Ambiental e Sociedade, 15(2), p. 1–11. doi: 10.18226/22370021.v15.n2.17.