Araujo, P. S. (2015) “A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente”, Journal of Environmental Law and Society, 4(1). Available at: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/2148 (Accessed: 19 November 2026).