de Macedo, Renata Ceschin Melfi, e Carolina Caffaro Gouveia. 2022. “Princípio Da insignificância: Análise Dos critérios De aplicação Utilizados Pelo STF E STJ Em Casos De Pesca No período De Defeso”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 11 (3). https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n3.15.