Gonçalves, Daniel dos Santos, e Beatriz Souza Costa. 2023. “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 12 (3). https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426.