Gonçalves, Daniel dos Santos, e Beatriz Souza Costa. 2023. “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 12 (3). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.10.