Picanço, Aurélio Pessôa, e Angela Issa Haonat. 2022. “10 Anos Da Política Nacional De Resíduos Sólidos: Análise Jurídica Da Eficácia Dos Instrumentos Da Lei”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 12 (1). https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8350.