Picanço, Aurélio Pessôa, e Angela Issa Haonat. 2022. “10 Anos Da Política Nacional De Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica Da Eficácia Dos Instrumentos Da Lei”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 12 (1). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.10.