Augustin, Sérgio, and André da Fonseca Brandão. 2018. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”. Journal of Environmental Law and Society 8 (2):39-56. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556.