Augustin, Sérgio, e André da Fonseca Brandão. 2018. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 8 (2):39-56. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556.