Dias Soares, Eduardo, Renato Horta Rezende, e Marcos Paulo Andrade Bianchini. 2026. “A exclusão Do Setor primário agropecuário Do Regime declaratório Do SBCE: Fragilidades Normativas E Desafios à governança climática ”. Revista Direito Ambiental E Sociedade 15 (2):1-11. https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17.