TOIGO, Jerônimo de Castilhos; STEINMETZ, Wilson Antônio. Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 13, n. 2, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v13.n2.01. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11390. Acesso em: 22 nov. 2024.