SANTIN, Janaína Rigo; MANOEL, Valêncio; SOUZA, Gabriela Bolzan. O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 3, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v12.n3.22. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11308. Acesso em: 22 nov. 2024.