FORTES, Fellipe Cianca; KEMPFER, Marlene. Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais: a (in)constitucionalidade da Lei nº 10.766/09 do Município de Londrina/PR. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 1–19, 2024. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11295. Acesso em: 22 dez. 2024.