BRASIL, Deilton Ribeiro; VASCONCELOS, Gabriela Oliveira Silva. O princípio da vedação do retrocesso ecológico e o dever de progressividade em matéria ambiental: uma análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 935 contra o decreto nº 10.935/2022. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11221. Acesso em: 22 nov. 2024.