DA COSTA, Mateus Stallivieri; NIEBUHR, Pedro de Menezes. Competência para a emissão de autorização de corte e supressão de vegetação: o conflito entre a lei de competências ambientais e a lei da mata atlântica. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 13, n. 2, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v13.n2.14. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10807. Acesso em: 26 nov. 2024.