DA COSTA, Mateus Stallivieri; NIEBUHR, Pedro de Menezes. QUEM DEVE LICENCIAR O CORTE? O CONFLITO ENTRE A LEI DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS E A LEI DA MATA ATLÂNTICA NA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 13, n. 2, 2023. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10807. Acesso em: 2 sep. 2024.