MACHADO, Vagner Gomes; DA SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni. A exploração do petróleo do Pré-Sal: o “Fundo Social” à luz do direito ao desenvolvimento. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 11, n. 2, 2021. DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.10. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10367. Acesso em: 10 dez. 2025.